Cavaco devolve Estatuto do Jornalista ao Parlamento

O Presidente da República (PR) não promulgou o novo Estatuto do Jornalista, e devolveu hoje a lei ao Parlamento. No comunicado emitido esta tarde, Cavaco Silva levanta dúvidas, essencialmente, sobre três pontos da proposta anteriormente aprovada na Assembleia da República, com os votos do PS:

a) levantamento do sigilo profissional : diz Cavaco que “não é suficientemente clara a conjugação entre o regime definido no artigo 11º do Estatuto e o previsto nas disposições do Código de Processo Penal em matéria de levantamento do sigilo profissional”. O PR considera ainda que “a enunciação dos pressupostos que permitem a obrigatoriedade da revelação das fontes é feita de forma pouco precisa de um ponto de vista técnico-jurídico, recorrendo-se a expressões como «crimes graves» ou «casos graves» («casos graves de criminalidade organizada») que são indubitavelmente potenciadoras de incerteza e de insegurança jurídicas”

b) requisito da licenciatura para acesso à profissão: diz Cavaco Silva que “permanece ainda por esclarecer, nos seus exactos contornos, se corresponde à solução mais adequada e proporcionada restringir o acesso à profissão a quem seja titular de habilitação académica de nível superior”. Para o chefe de Estado, é “pouco compreensível o estabelecimento de um requisito que, por si só, não parece garantir a priori uma maior qualidade ou aptidão”. Além disso, nota o comunicado, tal requisito pode “comportar um acréscimo das despesas de pessoal” que, “no limite” pode “ameaçar a viabilidade das pequenas ou médias empresas da área da comunicação social”, o que “implica uma inquestionável compressão do pluralismo informativo e da liberdade de iniciativa económica”.

c) regime de sanções aos jornalistas – Cavaco considera que o regime sancionatório instituído no novo estatuto “não é particularmente claro”.

Link para a proposta do novo estatuto do jornalista

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s